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NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 03/11/2026 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 27/10/2026 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 20/10/2026 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 13/10/2026 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 06/10/2026 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 29/09/2026 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 22/09/2026 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 15/09/2026 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 08/09/2026 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 01/09/2026 AGOSTO - Sessão realizada no dia 25/08/2026 AGOSTO - Sessão realizada no dia 18/08/2026 AGOSTO - Sessão realizada no dia 11/08/2026 AGOSTO - Sessão realizada no dia 04/08/2026 JUNHO - Sessão realizada no dia 30/06/2026 JUNHO - Sessão realizada no dia 23/06/2026 JUNHO - Sessão realizada no dia 16/06/2026 JUNHO - Sessão realizada no dia 09/06/2026 JUNHO - Sessão realizada no dia 02/06/2026 MAIO - Sessão realizada no dia 26/05/2026 MAIO - Sessão realizada no dia 19/05/2026 MAIO - Sessão realizada no dia 12/05/2026 MAIO - Sessão realizada no dia 05/05/2026 ABRIL - Sessão realizada no dia 28/04/2026 ABRIL - Sessão realizada no dia 22/04/2026 ABRIL - Sessão realizada no dia 14/04/2026 ABRIL - Sessão realizada no dia 07/04/2026 MARÇO - Sessão realizada no dia 31/03/2026 MARÇO - Sessão realizada no dia 24/03/2026 MARÇO - Sessão realizada no dia 17/03/2026 MARÇO - Sessão realizada no dia 10/03/2026 MARÇO - Sessão realizada no dia 03/03/2026 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 24/02/2026 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 18/02/2026 JANEIRO - 1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA 22/01/2026

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DEZEMBRO - 3ª Sessão EXTRAORDINÁRIA 16/12/2025 JULHO - 2ª Sessão EXTRAORDINÁRIA 29/07/2025 DEZEMBRO - Sessão realizada no dia 12/12/2025 DEZEMBRO - Sessão realizada no dia 09/12/2025 DEZEMBRO - Sessão realizada no dia 02/12/2025 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 25/11/2025 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 18/11/2025 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 11/11/2025 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 04/11/2025 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 28/10/2025 OUTUBRO- Sessão realizada no dia 21/10/2025 OUTUBRO- Sessão realizada no dia 14/10/2025 OUTUBRO- Sessão realizada no dia 07/10/2025 SETEMBRO- Sessão realizada no dia 30/09/2025 SETEMBRO- Sessão realizada no dia 23/09/2025 SETEMBRO- Sessão realizada no dia 16/09/2025 SETEMBRO- Sessão realizada no dia 09/09/2025 SETEMBRO- Sessão realizada no dia 02/09/2025 AGOSTO - Sessão realizada no dia 26/08/2025 AGOSTO - Sessão realizada no dia 19/08/2025 JULHO - Sessão realizada no dia 12/07/2025 JULHO - Sessão realizada no dia 05/07/2025 JUNHO - Sessão realizada no dia 24/06/2025 JUNHO - Sessão realizada no dia 17/06/2025 JUNHO - Sessão realizada no dia 10/06/2025 JUNHO - Sessão realizada no dia 03/06/2025 MAIO - Sessão realizada no dia 27/05/2025 MAIO - Sessão realizada no dia 20/05/2025 MAIO - Sessão realizada no dia 13/05/2025 MAIO - Sessão realizada no dia 06/05/2025 ABRIL - Sessão realizada no dia 06/05/2025 ABRIL - Sessão realizada no dia 29/04/2025 ABRIL - Sessão realizada no dia 22/04/2025 ABRIL - Sessão realizada no dia 15/04/2025 ABRIL - Sessão realizada no dia 08/04/2025 ABRIL - Sessão realizada no dia 01/04/2025 MARÇO - Sessão realizada no dia 25/03/2025 MARÇO - Sessão realizada no dia 18/03/2025 MARÇO - Sessão realizada no dia 11/03/2025 MARÇO - Sessão realizada no dia 05/03/2025 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 25/02/2025 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 19/02/2025

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SETEMBRO - Sessão realizada no dia 20/09/2023 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 13/09/2023 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 05/09/2023 AGOSTO - Sessão realizada no dia 30/08/2023 AGOSTO - Sessão realizada no dia 23/08/2023 AGOSTO - Sessão realizada no dia 16/08/2023 AGOSTO - Sessão realizada no dia 09/08/2023 AGOSTO - Sessão realizada no dia 02/08/2023 JUNHO - Sessão realizada no dia 28/06/2023 JUNHO - Sessão realizada no dia 21/06/2023 JUNHO - Sessão realizada no dia 14/06/2023 JUNHO - Sessão realizada no dia 06/06/2023 MAIO - Sessão realizada no dia 31/05/2023 MAIO - Sessão realizada no dia 24/05/2023 MAIO - Sessão realizada no dia 17/05/2023 MAIO - Sessão realizada no dia 10/05/2023 ABRIL - Sessão realizada no dia 26/04/2023 ABRIL - Sessão realizada no dia 19/04/2023 ABRIL - Sessão realizada no dia 12/04/2023 ABRIL - Sessão realizada no dia 05/04/2023 MARÇO - Sessão realizada no dia 29/03/2023 MARÇO - Sessão realizada no dia 22/03/2023 MARÇO - Sessão realizada no dia 16/03/2023 MARÇO - Sessão realizada no dia 01/03/2023 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 22/02/2023 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 15/02/2023 FEVEREIRO - Sessão realizada no dia 08/02/2023 JANEIRO - Sessão realizada no dia 23/01/2023

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DEZEMBRO - Sessão realizada no dia 21/12/2022 DEZEMBRO - Sessão realizada no dia 14/12/2022 DEZEMBRO - Sessão realizada no dia 07/12/2022 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 30/11/2022 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 23/11/2022 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 16/11/2022 NOVEMBRO - Sessão realizada no dia 03/11/2022 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 26/10/2022 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 19/10/2022 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 10/10/2022 OUTUBRO - Sessão realizada no dia 05/10/2022 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 28/09/2022 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 21/09/2022 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 14/09/2022 SETEMBRO - Sessão realizada no dia 08/09/2022 AGOSTO - Sessão realizada no dia 24/08/2022 AGOSTO - Sessão realizada no dia 10/08/2022 AGOSTO - Sessão realizada no dia 03/08/2022

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OFICIO 004/20232

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